Hoje, 07 de novembro de 2012, a Câmara aprovou o Projeto de Lei que tipifica crimes cibernéticos, conhecido como Lei Carolina Dieckmann. O nome da proposta é uma referência à atriz que teve fotos íntimas publicadas depois que seu computador foi invadido. A polícia identificou quatro suspeitos de terem roubado as fotos do computador da atriz. Como ainda não há definição no Código Penas de crimes cibernéticos, os envolvidos serão indiciados por furto, extorsão qualificada, e difamação. A lei segue para sanção da presidente Dilma Rousseff e começa a valer 120 dias depois da publicação no Diário Oficial da União.
Pelo projeto aprovado, fica configurado como crime invadir o computador, celular, tablet e qualquer outro equipamento de terceiros, conectados ou não à internet, para obter, destruir ou divulgar dados sem a autorização do dono do aparelho. As penas para o crime variam de multa a até um ano de prisão. Também serão punidos aqueles que produzirem programas de computador para permitir a invasão dos equipamentos.
Ainda conforme o documento, caso a invasão do equipamento resulte em divulgação de dados privados, segredos comerciais e industriais e informações sigilosas, a pena aumenta para seis meses a dois anos de prisão, além da multa. Se o crime for cometido contra autoridades como presidente e vice do Executivo, Legislativo e Judiciário, governadores, prefeitos ou presidentes e diretores de órgãos públicos, a pena aumenta em 50%.
Estima-se que, em 2011, as instituições financeiras tiveram prejuízos de cerca de 2 bilhões com delitos cibernéticos.
Se muita gente até outro dia pensava que internet era terra sem lei, agora, definitivamente, não será mais mesmo.
Cuidado.
Forte abraço.
Bello Paes
@bellopaes
